Não há comentários!
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza hoje audiência pública sobre a ampliação da modalidade de seguro-garantia para obras viárias de grande vulto. O encontro foi requerido pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Para Vecci, a sistemática prevista na Lei de Licitações (8.666/93) - torna a garantia praticamente inócua -. A lei prevê a utilização de seguro-garantia, que, em tese, corresponderia ao performance bond norte-americano. Porém, argumenta, - a garantia é limitad[...]
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria cotas para a contratação de mulheres e de trabalhadores locais nas licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Conforme o texto, os licitantes deverão assegurar a contratação mínima de 15% de trabalhadoras do sexo feminino e de 70% de trabalhadores da localidade onde for realizada a obra ou prestado o serviço. As exigências deverão constar do edital da licitação. Na impossibilidade de preenchimento do [...]
As licitações poderão exigir do contratado a reserva de 5% da mão de obra destinada ao cumprimento da execução de obras ou da prestação de serviços a universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino regular em escolas públicas. É o que prevê o Projeto de Lei 5765/16, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que acrescenta dispositivos à Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Pela proposta, a exigência será dispensada caso a contrataç[...]
É irregular a inabilitação ou a desclassificação de empresa licitante por não ter indicado os seus dados bancários, pois tal informação, além de não estar prevista no rol taxativo dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, que estabelecem os documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação, pode ser obtida mediante simples diligência. O Tribunal apreciou recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão 1.709/2015 Primeira Câmara, mediante o qual, no âmbito das contas ordinárias d[...]
A atuação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), no Mato Grosso, resultou em multa a servidores e declaração de inidoneidade de empresas envolvidas em fraudes à licitação, no município de Nossa Senhora do Livramento. A fiscalização do Ministério constatou que houve irregularidades na aquisição de materiais de expediente, caracterizada pela “montagem” de processos, simulação de propostas e competição e direcionamento da aquisição. O traba[...]
O Supremo Tribunal Federal – STF retomou nesta quinta-feira, 22 de setembro, o julgamento sobre a submissão da Petrobras à Lei de Licitações e Contratos. O julgamento foi iniciado em 2011 e motivado pela ação de uma empresa que buscava restituir o contrato de fretamento de navios para transporte de petróleo que mantinha com a Petrobras.O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Conforme explica matéria publicada pelo Portal G1, a sessão terminou com cinco votos pa[...]
As normas serão aplicadas para transferência de tecnologia produzida por entidades públicas. A proposta define tecnologia como qualquer forma de conhecimento que tenha repercussões econômicas.A Câmara dos Deputados analisa proposta que submete a transferência de tecnologia produzida por entidades públicas para empresas privadas às regras vigentes para licitações e contratos da administração pública. Terá preferência na operação a empresa nacional ou estrangeira que se comprometer a inv[...]
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou parecer do deputado João Rodrigues (PSD-SC) que permite a dispensa de licitação na concessão de boxes de centrais de abastecimento agroalimentar pertencentes ao poder públicos, como as Ceasas. O projeto original (PL 4135/15) é de autoria do deputado Goulart (PSD-SP) e altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O texto foi aprovado com uma emenda do relator que retirou o prazo de vigência indeterminado do[...]
X
genesis.licitacoes 
(43) 98801-6413
