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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6773/06, que proíbe o pagamento antecipado por bens e serviços licitados pelo Estado. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93), para impedir qualquer pagamento sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. Legislação atualA atual legislação proíbe o pagamento antecipado apen[...]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Pregão, 10.520/02, para determinar que o julgamento e a classificação das propostas serão feitos pelo critério de melhor técnica, em vez de menor preço, como ocorre atualmente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4700/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).O parlamentar reconhece que a Lei do Pregão é um instrumento administrativo eficaz, mas ressalta que o texto precisa de aperfeiçoamentos para evitar que o administrador [...]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 12.996/2014, que alterou a Lei 10.233/2001, a qual dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. O relator é o ministro Luiz Fux.De acordo com a ADI, a norma viola os artigos 37, caput e inciso XXI, e 175, caput, da Constituição Federal (CF). Segundo o procurad[...]
Por meio do Acórdão 7249/2016 Segunda Câmara, Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que:"Notas fiscais de fornecedores da contratada são insuficientes, por si sós, para caracterizar qualquer uma das hipóteses legais para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato d[...]
Operação Pecúlio (PR)Operação conjunta da CGU, Polícia Federal e Receita Federal, deflagrada em 19 de abril de 2016, com o objetivo de desarticular grupo que praticava irregularidades em processos licitatórios no município de Foz do Iguaçu, no Paraná. De acordo com as investigações, o esquema envolveu o uso de verbas públicas federais, com a finalidade de obtenção de vantagens indevidas.As investigações constataram a existência de indícios de ingerências dos gestores do município, de forma diret[...]
A Secretaria de Gestão informa que a Escrituração Contábil digital (ECD), instituída para fins fiscais e previdenciários, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, substitui a escrituração em papel e compreende a versão digital dos seguintes livros: Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares, Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.A transmissão da ECD ao Si[...]
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que inclui ações afirmativas na Lei de Licitações (8.666/93) e prevê cotas para negros em empresas. De acordo com o projeto de lei (PL 5027/16), além de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificações técnica e econômico-financeira, as empresas interessadas em participar de licitações públicas deverão ter a chamada qualificação social. Essa qualificação social deve ser comprovada pelo plano de inclusão de trabalhadores[...]
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1506/15, do deputado licenciado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que prevê incentivos às iniciativas de inclusão social para detentos em regime aberto ou semiaberto, como a concessão de selos para empresas e órgãos públicos que ofereçam vagas para detentos. A proposta também autoriza o governo a conceder incentivos fiscais a projetos que visem à inclusão e à ressocialização de detento[...]
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