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Foram publicadas na sexta-feira (2/5), no Diário Oficial da União, oito novas Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União (AGU) tratando de licitações e contratos da Administração Pública. Outras três orientações também foram publicadas para atualizar normas anteriores sobre o mesmo tema.As novas Orientações Normativas são as de número 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54. Elas foram editadas para regular, respectivamente, a participação de microempresas em licitações, a competência sobre apli[...]
O portal de compras do governo federal (COMPRASNET) implantou mais uma ferramenta a favor da celeridade nos pregões eletrônicos. Trata-se do "percentual mínimo de redução entre os lances" dados pelas licitantes.A ferramenta irá funcionar da seguinte forma: quando o órgão licitante for incluir a licitação no COMPRASNET ele vai estipular, com base no preço estimado do item, o percentual mínimo de desconto entre os lances, o qual o licitante deve observar a cada lance dado.Um exemplo permite esclar[...]
Na data de 27 de março de 2014, o Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 01, a qual estabelece prazo mínimo de duas horas para que as empresas participantes de Pregão Eletrônico por meio do COMPRASNET enviem os documentos complementares de habilitação. A Instrução ainda estabeleceu que os documentos podem ser entregues por fax ou outros meios de transmissão eletrônica. Cabe ressaltar que no COMPRASNET o pregoeiro tem a seu favor a fer[...]
Fonte: Câmara Notícias
Esta notícia reflete bem a deficiência do processo de Contratação Pública no Brasil. No momento em que os gestores brasileiros entenderem que Contratação Pública é sinônimo de Planejamento + Licitação + Contrato e não apenas de Licitação + contratos, isso pode mudar.Veja o que Alexandre Garcia comenta sobre os atrasos nas obras da copa durante o bom dia Brasil de 9 de abril de 2014:http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-brasil/t/edicoes/v/alexandre-garcia-comenta-atraso-nas-obras-dos-aeropo[...]
O requerimento para votar a indicação do Senador Gim Argelo/DF para ministro do TCU foi negado nesta terça feira, 8 de abril de 2014. Veja o vídeo do bom dia Brasil abaixo:http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-brasil/v/requerimento-para-votar-indicacao-de-gim-argello-para-o-tcu-e-rejeitada-no-senado/3269300/Fonte: Bom dia Brasil
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou nesta quarta-feira (12) relatório à Medida Provisória (MP) 630/2013, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em comissão mista do Congresso. Ela decidiu sugerir a possibilidade de estender o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia.A votação da MP foi suspensa após pedido de v[...]
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 401/13, que obriga a inclusão de licença ambiental de instalação em edital para licitação de obra pública, será apensado à proposta de reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). O texto estava na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), pronto para ser votado, nesta terça-feira (11), mas foi devolvido à Mesa do Senado para ser apensado.A decisão gerou protestos do autor do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-S[...]
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