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O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) defendeu que a Lei de Licitações (8.666/93) passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço. “Precisamos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das compras”, afirmou. Trad, que é relator de um (PL 1292/95) dos diversos projetos na Câmara que buscam alt[...]
A Controladoria-Geral da União (CGU), a Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) realizaram ontem (07/05) a Operação Martelo, com objetivo de combater a corrupção e o desvio de recursos públicos em vários órgãos e entidades ligados às áreas de saúde e educação localizados na região Norte do país, dentre os quais Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Instituto Federal do Amazon[...]
A Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações, completa vinte anos no próximo mês. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, é hora de revisar e atualizar a legislação. Ele afirmou que vai criar uma comissão mista dedicada à tarefa. Na Câmara, já tramitam projetos que alteram a Lei 8.666. As mudanças tem o objetivo de readequar a lei aos novos tempos e fechar o cerco às fraudes, sem comprometer a agilidade do processo licitatório. Quem fala sobre o tema é o jurista, mestre em [...]
A Prefeitura de Tibagi (Região dos Campos Gerais) contratou, indevidamente, serviço de parente do então prefeito, em 2009, Sinval Ferreira da Silva. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) acolheu Representação da Lei nº 8.666/93 (Processo nº 642125/10) e entendeu que houve vício no Pregão Presencial Municipal nº 17, daquele exercício. O irmão do ex-prefeito, Jair Ferreira da Silva, passou a fornecer refeições a servidores locais, após vencer a licitação. A Lei Orgânica de Tibag[...]
O pagamento de indenização ao diretor administrativo da Elejor - Centrais Elétricas do Rio Jordão S/A -, no exercício financeiro de 2009, foi o principal motivo da desaprovação das contas, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Armando Issao Sakata, diretor administrativo na época, recebeu R$ 18.311,64 a título de indenização sem qualquer amparo legal. Outra irregularidade apontada no processo de Prestação de Contas da Elejor foi o pagamento de[...]
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) listou pelo menos 21 possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura de Manoel Ribas (Região Central) ao longo de 2009 e 2010. Adiantamento indevido de salários, subsídios acima do limite para prefeito e seu vice, gratificação ilegal para comissionado e suspeita de fraude em licitações são apenas alguns dos indícios encontrados. A Segunda Câmara do TCE aprovou Relatório de Inspeção (Processo nº 267812/10) recomendando invest[...]
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multas administrativas, no valor total de R$ 1.382,26, ao ex-prefeito de Paranaguá (Litoral), José Baka Filho, por duas infrações à norma legal. Representação julgada pelo Pleno (Processo nº 570329/09) apontou falhas formais na compra, pela Prefeitura, de 44.780 kits escolares, a um custo de R$ 10,12 milhões, em 2009. Os materiais foram distribuídos aos alunos da rede municipal, em ensino regular e especial, de 2010 a 2012.[...]
Durante encontro com representantes e empresários do setor de Construção na última sexta-feira, dia 19, em Belo Horizonte, o auditor fiscal do Tribunal de Contas da União (TCU), André Pachioni Baeta, afirmou que os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) são entendidos pelo órgão como referência e não como preços máximos. Essa sinalização do Tribunal pode promover um avanço nos processos licitatórios, uma vez que a tabela atual do sistem[...]
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