🚨 FOI DESCLASSIFICADO POR UM DETALHE NO DOCUMENTO?

O TCU reforçou: nem todo erro justifica a sua eliminação da licitação.

No Acórdão 4.365/2026 – 2ª Câmara, o TCU considerou irregular a desclassificação de licitante quando:

📄 a informação exigida estava implícita na documentação apresentada;

🔎 era possível esclarecer ou complementar a informação por diligência;

✅ e o fato que sustentava a informação já existia antes da licitação.

⚖️ ATENÇÃO, EMPRESÁRIO!

A Administração deve observar o formalismo moderado e não transformar uma falha formal sanável em motivo automático para eliminar uma proposta vantajosa.

Base legal: arts. 12, III, e 64, I, da Lei 14.133/2021.

💡 Foi desclassificado por uma falha documental?

Antes de aceitar a decisão, verifique se o problema poderia ter sido resolvido por diligência.