Gestores apontam as compras públicas como instrumento da reindustrialização
29 de março de 2025
A nova lei não proíbe alterações que ultrapassem os limites percentuais estabelecidos (art. 125), permitindo a realização de acréscimos e supressões superiores a 25% do valor inicial atualizado do contrato.
O TCU considerou legítima a exigência de notas fiscais em diligência para confirmar a capacidade técnica de licitante.
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